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Institucional

Sobre a PREVICAMP

A Previdência Social do Município de Campina Grande do Sul – PREVICAMP, possui personalidade jurídica de Direito Público e regime jurídico de Autarquia, com foro e sede na cidade de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, de fins assistenciais e previdenciários, não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com prazo de duração indeterminado, regida pela Lei Complementar Municipal nº 03, de 21 de dezembro de 2010 e demais normas, instruções e atos normativos, aprovados pelo Conselho de Administração. À PREVICAMP incumbe o gerenciamento, diretamente, do pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores públicos de todos os poderes, órgãos e entidades do Município de Campina Grande do Sul e seus dependentes, e, de forma conjunta com a Administração Pública, da concessão desses mesmos benefícios.

Atua, ainda, na gestão dos recursos financeiros e das atividades administrativas necessárias ao adequado funcionamento do regime previdenciário, observando os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência.